Artigo 293 do Código Penal

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October 12, 2012 by betobrachi

O Art 293 pertence ao Capítulo 2 do Código Penal que tem como título “Da Falsidade de Títulos e Outros papéis públicos”.

Vemos claramente que o objetivo do artigo 293  é a punição a quem falsificar papéis públicos (no inciso I com finalidade tributária) tanto por meio de alteração quanto pela fabricação do documento de fé pública.
Falsificar documento público (sendo ele selo, talão, bilhete, ou outros papéis) é demonstrado como crime comumcontra a fé pública e doloso (precisa provar que houve intenção). Nesse caso, o bem jurídico protegido é a fé pública.

O inciso II (papel de crédito público que não seja moeda de cunho legal) se refere às apólices ou títulos da dívida pública.

Para o inciso IV, entende-se cautela de penhor como quantia a receber a posteriori ao pagamento da dívida e caderneta de depósito bancário não se usa mais mas servia como demonstração das movimentações bancárias.

É

Sujeito ativo (quem pratica): pode ser qualquer pessoa.
Funcionário público tem sua pena aumentada na sexta parte conforme artigo 295.
Sujeito passivo (quem sofre): geralmente o Estado e consequentemente quaquer pessoa física ou jurídica danificada pela falsificação.

Inovação
Pela lei 11305/2004: inciso I do art. 293 foi alterado

Conforme Fernando Capez, a Lei n. 11.035/2004 criou inúmeras novas condutas envolvendo os papéis falsificados. Trata-se de novatio legis incriminadora, a qual não poderá retroagir para prejudicar o agente. Assim, além do uso, foram incluídas a guarda, posse, detenção de qualquer um dos papéis falsificados elencados no texto legal (selo, papel de crédito público, cautela de penhor, talão, recibo, guia, alvará ,bilhete,passe,etc.) de forma que tais ações afastam a configuração do crime de receptação ou favorecimento real, por força do princípio da especialidade. Convém notar que, se aquele que falsificar os papéis posteriormente utilizá-los, guarda-los etc., responderá apenas pela falsificação, constituindo as ações posteriores “post factum” impunível. O inciso III constitui uma norma penal em branco, pois incumbirá à legislação tributária determinar os casos em que o selo oficial deverá ser obrigatório”

Fonte:
Código Penal
http://www.conteudojuridico.com.br/

Vale a pena ler: http://www.wikicod.com.br/index.php?title=Falsifica%C3%A7%C3%A3o_de_Pap%C3%A9is_P%C3%BAblicos_-_Artigo_293

 

Conforme o livro Código Penal Comentado de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci confere a preocupação com selo destinado a controle tributário que seria marca por carimbo, sinete, chancela ou máquina com finalidade de comprovar o pagamento de determinada quantia referente a tributo

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