Artigo 294 do Código Penal

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October 12, 2012 by betobrachi

O Artigo 294 do Código Penal é uma punição não para os que fabricam ou alteram diretamente papel público (art. 293) mas sim aos que fabricam, adquirem, fornecem, possuem ou guardam objeto que comporá a falsificação desse papel. Indiretamente ajuda, não falsificando mas sim com relação ao objeto que manterá na possibilidade do crime do artigo 293.

A pena é de Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

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