Art 295 do Código Penal

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October 18, 2012 by betobrachi

O Artigo 295 confere aumento da sexta parte se o agente for funcionário público (e cometer o crime prevalecendo-se do cargo) aos crimes relacionados ao artigo 293 e 294.

O agravante para funcionário público (de adicional de sexta parte) também é encontrada em outros artigos do código penal. Agravante, a meu ver, muito bem aplicado visto que o agente público tem muito mais acesso aos papéis de repartição pública.

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