Artigo 296 do Código Penal

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October 19, 2012 by betobrachi

O Artigo 296 trata da falsidade de documento. Se encontra no capítulo III com título de “Da falsidade Documental”.

O tema proposto por esse artigo trata-se da falsificação de selo ou sinal  público. Caso alguém venha cometer esse crime háverá a aplicação da pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa, com agravante se for funcionário público da sexta parte adicionada.

Está enquadrado nesse título quem falsificar (seja fabricando ou alterando) selos públicos destinados à autentificação de atos oficiais da União, de Estados e municípios e para quem falsificar selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

É necessário saber que incorre nas mesmas penas quem faz uso do selo ou sinal falsificado, quem falsifica o selo ou sinal antes verdadeiro em prejuízo de outrem e em proveito próprio ou alheio, e quem falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou qualquer outros símbolos utilizados ou indentificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

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