Artigo 297 do Código Penal

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October 19, 2012 by betobrachi

De título “Falsificação de Documento Público”, o artigo 297 confere pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa, a quem falsificar no todo, ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Como em outros artigos do código penal, há o adicional da sexta parte caso o agente for público e venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo

Incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir 3 itens:

– Pessoa que não possua qualidade de segurado obrigatório na folha de pagamento ou em doc. de informações  para a previdência social

– Empregado na carteira de trabalho ou declaração falsa/diversa da que deveria ter sido escrita em doc. que deva produzir efeito perante a previdência social

– Declaração falsa/diversa da que deveria constar em doc. contábil, ou em qq. outro doumento em relação com as obrigações da empresa (perante a prev. social)

O parágrafo quarto do artigo 297 deixa claro que as mesmas penas servem para quem omite nos documentos (estabelecidos pelo parágrafo terceiro) nome do segurado e seus dados pessoas, assim como a remuneração e avigência do contrato de trabalho (ou de prestação de serviços).

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