Tomo I, capítulo II, seção i das Normas de Corregedoria Geral da Justiça –

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October 22, 2012 by betobrachi

“Ofício de Justiça” é o departamento de uma vara que auxilia o juiz no cumprimento da ordem judicial . O gabinete (de no mínimo 1 juiz) manda, o ofício de justiça cumpre as ordens judiciais.

No item 1 da seçao i (Capítulo II, Tomo I) das Normas de Corregedoria Geral da Justiça é atribuido aos ofícios de justiça os serviços. As varas são a jurisdição (local de poder) de um juiz. Enumera-se:

– do Cível
– da Família e das Sucessões

– da Fazenda Públca,
– de Acidentes do Trabalho,

-do Crime,

– do Júri,

– das Execuções Criminais,
– da Infância e da Juventude,

– e da Corregedoria Permanente.

Todas essas áreas são agidas pelo juiz e pelo ofício de justiça (em que localiza os escreventes).

No item 2, mostra a competência aos ofícios de Justiça de dar nome a vara

Na íntegra:

2. Aos ofícios de justiça competem os serviços do foro judicial, incluídos os do contador e partidor, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma.

3 tipos de comarcas definidos tambem no item 2:

– A comarca de 3ª entrância (com maior número de varas) onde o ofício de distribuição é responsável pela distribuição cível e criminal + arquivo

– A comarca de 2ª entrância onde quem é responsável pela distribuição dos feitos é a seção de distribuição judicial

– E a vara única que distribui os feitos a ela mesma.

Um feito é todo documento que circula dentro do tribunal e é sempre registrado no Livro de Registro Geral de Feitos (exceto execução fiscal e de inquéritos judiciais falimentares – que serão registrados em livros oficiais).

O item 3 das Normas refere-se às Execuções fiscais . Nas comarcas da Capital, ou seja, na cidade de São Paulo, as execuções fiscais municipais e estaduais são processadas pelo Ofício de Execuções Fiscais enquanto que fora da Capital (no interior) as execuções fiscais são julgadas pelo Ofício de Justiça, como é chamado, ou Anexo Fiscal que é autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Os processos de Execuções fiscais, depois de um ano, poderão ser inutilizados ou incinerados em virtude de anistia, pagamento ou outro fato que extinga o processo – sempre com autorização do Juiz Corregedor Permanente solicitada pelo escrivão-diretor. Dessa forma ocorre a inutilização/incineração das execuções fiscais ( para processo “normal” é diferente (1 ano) das execuções fiscais (2 anos)).

Como funciona (3.4): todo ano é feito um rol para o Juiz Corregedor Permanente que perguntará a Fazenda se pode destruir os processos de Execuções Fiscais. Ela(a Fazenda) dando o OK será publicado edital em diário oficial, haverá no mínimo 30 dias para a manifestação de terceiros que não queiram que os processos sejam destruídos.
Existindo justificativa plausível, tira-se do ROL o processo de Execução Fiscal podendo caber mais 15 dias de recuros na Corregedoria.

Caso houver a aprovação da inutilização dos processos de Execução Fiscal será lançada hora e local para o ato, sendo lavrado o termo com nº dos processos. É lançado na memória permanente do cartório as fichas em andamento (com causa da extinção e número do processo) também observado no cartório distribuidor.

O item 4 confere aos diretores-escrivães o trabalho de distribuir o serviço entre os servidores.

A petição inicial é o primeiro pedido, peça que inicia o processo.

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