Introdução à Lei Federal nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

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October 23, 2012 by betobrachi

A Lei Federal nº 8429/92, também chamada por Lei de Improbidade Administrativa, foi sanciona pelo presidente Fernando Collor de Melo em 1992.

A Lei, disposta em 25 artigos, tem como fim punir funcionário público com relação a improbidade (desonestidade) administrativa. Com ela, fica claro que roubar o erário é crime punível (desde os agentes públicos de carreira hierárquica menor até os de maior capacitância).

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