Direitos Fundamentais no Artigo 5º da Constituição Federal

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October 25, 2012 by betobrachi

Os 5 Direitos Fundamentais da Constituição Federal estão em seu caput:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (…)

 

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