Vida e Liberdade – Direitos Fundamentais do Artigo 5º da Constituição

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October 29, 2012 by betobrachi

São 5 os direitos fundamentais dadas pela constituição em seu caput.

Neste post apenas comentados a Vida e a Liberdade:

Vida

O direito à vida é considerado muito essencial já que todos os outros 4 direitos fundamentais nessecitam de sua garantia.

Liberdade

É livre a expressão do pensamento – que pode ser artística, científica, intelectual e de comunicação contudo é vedado o anonimato (inciso IV) e independente de censura ou licença para existir.

Em contrapeso não é aceitável a violação da intimidade, da vida privada, da moral e da imagem com desculpa de exercer a liberdade. Se houver algum desses tipos de desrespeito (da violação da intimidade, da vida privada, …) poderá ser exercido o direito de resposta proporcional ao agravo. (inciso V).

Toda religião é permitida desde que não cometa ilegalidades. Há então a liberdade de consciência (acreditar ou não), de crença e culto,  sendo garantido o local de culto. Para Hospitais e presídios, há o inciso VII que garante a assistência religiosa por se tratar de um lugar de internação coletiva – por não haver outro modo de o doente/preso ser amparado religiosamente a não ser permitindo que outros venham até ele.

A liberdade religiosa é clara na Constituição do Brasil mas isso não significa que possa descumprir obrigação  que todos tenham que se submeter. Isso também vale paraa convicção política ou filosófica do indivíduo.

O inciso XIII trata da liberdade profissional que também é garantida pela Constituição. As pessoas podem exercer qualquer profissão desde que não haja Lei que a restrinja. O dentista, por exemplo, precisa ser formado e ter o registro na associação de Odontologia.

A Constituição garante o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da profissão. Logo, um padre, por exemplo, um psicólogo e até mesmo um advogado não são obrigados a relatar o que seus pacientes confessaram – por se tratar de informação ao cumprimento da profissão. (XIV)

A liberdade de reunião em locais abertos ao público também é garantido pela Constituição desde que siga os seguintes critérios:
– não fruste outra reunião
– com aviso prévio a autoridade competente (o que não significa ter que pedir autorização)
– ser pacífica e sem armas

Já a liberdade de locomoção é garantida apenas em tempo de paz e nos termos da Lei.

A Associação (XVII ao XXI) precisa ser para fins lícitos, não sendo possível a de caráter paramilitar. Fica a pessoa desobrigada de associar-se ou permanecer associada. O interessante das associações é que elas podem representar seus associados desde que expressamente autorizada por eles. A justiça, por sua vez, pode compulsoriamente (ou seja, obrigatoriamente) suspender as atividades de uma associação temporariamente apenas com decisão judicial. Por decisão judicial transitada em julgado a associação pode ser dissolvida.

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