Propriedade – um Direito Fundamental do Artigo 5º da Constituição

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October 30, 2012 by betobrachi

A propriedade está entre os cinco direitos fundamentais expostos no artigo 5º da Constituição brasileira. Para o inciso XXIII desse artigo, a propriedade precisa cumprir sua função social. Sua desapropriação (XXIV) gera indenização justa, prévia e em dinheiro.

Autoridade competente pode fazer uso da propriedade em caso de iminente perigo público. Por exemplo, um policial que precisa pegar um automóvel para ir atrás de um bandido. Ele (o policial) poderá fazer uso dessa propriedade para alcançar seu objetivo (que é prender o bandido). A indenização será posterior (ulterior) em caso de dano.

A propriedade autoral é vitalícia para o autor. Ele poderá (quem escreveu alguma obra, por exemplo) ser dono até, no mín., quando morrer. Aos herdeiros será transmissível a propriedade pelo tempo que a lei fixar.

No caso de invenção, é um pouco diferente. O inventor tem o privilégio temporário  e o Estado poderá quebrar patente para atender função social. Um exemplo disso pode acontecer se uma empresa não queira produzir remédio de importância para a saúde da população.

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