Introdução ao Direito Comercial para Concursos – principalmente ICMS

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December 25, 2012 by betobrachi

Direito Comercial é ramo do direito privado cuja finalidade é regular a atividade empresarial. Se subdivide em outros direitos como o Direito Industrial no qual se estuda a sua teoria jurídica eo Direito de Navegação que regula não só o transporte marítimo como o aéreo.

Perfis do Direito Comercial: o subjetivo, o objetivo, o institucional (também chamado de corporativo) e o funcional.

Obs.: Reforma do Código Comercial – parte cujo título era “Do Comércio em Geral” foi substituída pelos artigos 966 a 1195 do Novo Código Civil (de 2002).

Vale-se do método indutivo (fatos econômicos para os princípios gerais).

Atividade econômica (mais ampla que atividade meramente comercial) é aquela que visa produzir ou promover a troca de bens ou de serviços. Empresário é esse que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica

Atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística não é considerada atividade empresarial, salvo se este for o elemento da empresa.

O locatário comerciante ou industrial tem direito de pedir judicialmente através de uma ação a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o fundo de comércio.

Empresário pode ser PF ou PJ. É quem exerce profissionalmente atividade econômica (produção, ou circulação de bens ou de serviços).

Empresa individual é exercida pelo empresário individual, responsável com todos os bens que possui à atividade.

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